PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3524 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
3524
Data de Apresentação
09/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o benefício eventual denominado "auxilio-aluguel Renata Cristiana Carneiro", destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com medida protetiva deferida judicialmente, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza, auxilio-aluguel Renata Cristiana Carneiro, mulheres vítimas de violência doméstica, medida protetiva,
Observação