PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3507 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
3507
Data de Apresentação
31/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança para a condução e guarda de cães de raças potencialmente agressivas no Município de CORONEL FABRICIANO e dá outras providências.”
Indexação
Obrigatoriedade de medidas de segurança para a condução e guarda de cães de raças potencialmente agressivas, circulação em vias públicas.
Observação