PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3490 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
3490
Data de Apresentação
02/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Coronel Fabriciano, o Programa "CNH Popular Fabriciano", que destina percentual da receita proveniente de multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda, e dá outras providências.
Indexação
Programa, "CNH Popular Fabriciano", multas de trânsito, condutores, baixa renda,
Observação