INDICAÇÃO nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇÃO
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, que adote as providências administrativas e normativas necessárias à efetiva aplicação da Lei Municipal nº. 3.957, de 11 de novembro de 2014, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às vítimas de enchentes no Município.
Indexação
Sugerem ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, que adote as providências administrativas e normativas necessárias à efetiva aplicação da Lei Municipal nº. 3.957, de 11 de novembro de 2014, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às vítimas de enchentes no Município.
Observação