PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3356 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
3356
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Coronel Fabriciano.
Indexação
Garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula, à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, escolas da Rede Municipal de Ensino de Coronel Fabriciano.
Observação