PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3326 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2023
Número
3326
Data de Apresentação
29/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de dispensa do trabalho aos servidores públicos municipais que participarem em conselho de sentença de Júri no âmbito do Município de Coronel Fabriciano.
Indexação
concessão, dispensa do trabalho, servidores públicos, conselho de sentença de júri, jurados.
Observação