PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1310 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2022
Número
1310
Data de Apresentação
17/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta os efeitos do inciso III do art. 2º do Decreto sem número, do Executivo Municipal, que "Regulamenta a Lei Municipal n. 4411/2021, que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb para complemento constitucional da remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício".
Indexação
Susta efeitos decreto, rateio Fundeb, Lei n° 4.411/2021.
Observação