PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1262 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ano
2021
Número
1262
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Limita o valor anual de diárias dos vereadores em R$ 1.000,00 (mil reais) e susta os efeitos das Portarias n°s 257/2019 e 275/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano.
Indexação
Limite valor diárias, Poder Legislativo.
Observação