RESOLUÇÃO-GAP nº 1.431, de 30 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
RESOLUÇÃO-GAP nº 1.444, de 08 de outubro de 2024 não possui Texto Articulado.
RESOLUÇÃO-GAP nº 1.453, de 22 de outubro de 2024 não possui Texto Articulado.