LEI ORDINÁRIA-GAP nº 4.459, de 05 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA-SGER nº 4.594, de 21 de janeiro de 2025 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINÁRIA-PROGER nº 4.544, de 04 de março de 2024 não possui Texto Articulado.