PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3378 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/12/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3378 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGER
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.533 de 15 de dezembro de 2023.