PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3357 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/07/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3357 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/07/2023
Unidade Local
SECRETARIA GERAL - SGER
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
26/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.513, de 17 de julho de 2023