ANEXO - Emenda Aditiva e Modificativa de 13/03/2026 por Luciano Lugão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3593 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Emenda Aditiva e Modificativa
Data
13/03/2026
Autor
Luciano Lugão
Ementa
Acrescente-se ao artigo 4º, o inciso III, e por seguinte modifica o caput que passará a ter a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral