PARECER JURÍDICO - PARECER TÉCNICO de 07/02/2023 por LUMENS ATUARIAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER TÉCNICO
Data
07/02/2023
Autor
LUMENS ATUARIAL
Ementa
Indexação