ANEXO - Emenda 1 de 25/02/2021 por Nélio do Abacaxi (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3147 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Emenda 1
Data
25/02/2021
Autor
Nélio do Abacaxi
Ementa
Assegura a todos os vigias a manutenção do adicional de periculosidade de 30% previsto na Lei Federal nº 12.740/2012, independente da mudança de regime administrativo.
Indexação
vigilante, vigia, periculosidade, Lei Federal nº 12.740/2012,
Texto Integral