ANEXO - Emenda 1 de 24/02/2021 por Nélio do Abacaxi (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 3147 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
Emenda 1
Data
24/02/2021
Autor
Nélio do Abacaxi
Ementa
Assegura a todos os vigias a manutenção do pagamento do Adicional de Periculosidade de 30% (trinta por cento), previsto na Lei Federal nº 12.740/2012, independente da mudança do regime administrativo.
Indexação
Projeto de Lei nº 3.147/2021, vigia, vigilante,
Texto Integral