REQUERIMENTO nº 103 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2019
Número
103
Data de Apresentação
13/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que este subscreve, com base nos arts. 36, VII, e 123, § 3º, V, do Regimento Interno, c/c com o art. 11, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ouvido o Plenário, requer seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal com a solicitação de envio a esta Casa Legislativa de cópia da planilha, estudos e análises realizadas para a fixação da nova tarifa do transporte coletivo.
O pedido se fundamenta no fato de que no dia 07 de junho do corrente ano, foi publicado o Decreto 6.876, que “fixa nova tarifa de transporte coletivo e dá outras providências”, no qual consta das considerações que fundamentam a expedição do referido decreto da fixação da tarifa teve por base “a planilha de custos apresentada, bem como os estudos e a análise realizada pelo Município para verificação da revisão da tarifa”, que devem se publicizadas.
O pedido se fundamenta no fato de que no dia 07 de junho do corrente ano, foi publicado o Decreto 6.876, que “fixa nova tarifa de transporte coletivo e dá outras providências”, no qual consta das considerações que fundamentam a expedição do referido decreto da fixação da tarifa teve por base “a planilha de custos apresentada, bem como os estudos e a análise realizada pelo Município para verificação da revisão da tarifa”, que devem se publicizadas.
Indexação
Prefeito Municipal, planilha, estudos, análises, tarifa do transporte coletivo, Decreto 6.876, fixa tarifa de transporte coletivo,
Observação